Ato Normativo
Padroniza os procedimentos internos para publicação e atualização de conjuntos de dados abertos no portal do Município.
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Informações da instrução normativa
Data da instrução normativa: 08/10/2026
Descrição: Padroniza os procedimentos internos para publicação e atualização de conjuntos de dados abertos no portal do Município.
Órgão responsável: Controladoria e Ouvidoria Geral do Município
Situação: Publicado
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