Ato Normativo
Regulamenta o funcionamento dos serviços digitais municipais e define responsabilidades pela sua manutenção.
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Informações do decreto
Data do decreto: 08/10/2026
Descrição: Regulamenta o funcionamento dos serviços digitais municipais e define responsabilidades pela sua manutenção.
Órgão responsável: Secretaria de Planejamento e Administração
Situação: Publicado
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