Ato Normativo
Estabelece o calendário administrativo e os pontos facultativos do exercício financeiro de 2025.
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Informações do decreto
Data do decreto: 08/10/2026
Descrição: Estabelece o calendário administrativo e os pontos facultativos do exercício financeiro de 2025.
Órgão responsável: Secretaria de Planejamento e Administração
Situação: Publicado
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