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Ato Normativo

Estabelece o calendário administrativo e os pontos facultativos do exercício financeiro de 2025.

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Decreto: 143/2025

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Informações do decreto

  • Data do decreto: 08/10/2026

  • Descrição: Estabelece o calendário administrativo e os pontos facultativos do exercício financeiro de 2025.

  • Órgão responsável: Secretaria de Planejamento e Administração

  • Situação: Publicado

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