Ato Normativo
Declara de utilidade pública as ações de requalificação urbana da orla e do centro histórico do Município.
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Informações do decreto
Data do decreto: 08/10/2026
Descrição: Declara de utilidade pública as ações de requalificação urbana da orla e do centro histórico do Município.
Órgão responsável: Secretaria de Obras e Infraestrutura
Situação: Publicado
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