Ato Normativo
Cria a Política Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico de Aracati.
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Informações da lei
Data da lei: 08/10/2026
Descrição: Cria a Política Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico de Aracati.
Órgão responsável: Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social
Situação: Publicado
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